(DOC. VP 165.6791.8001.7700)

STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Servidor público estadual. Piso salarial nacional. Magistério. Acórdão com fundamento em fatos e provas e em Lei local. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ e Súmula 280/STF. Precedentes. Dissídio jurisprudencial não demonstrado. Agravo regimental improvido.

«I. Agravo Regimental interposto na vigência do CPC, de 1973 II. Na origem, trata-se de demanda proposta por professora da rede pública estadual, objetivando a revisão de seus rendimentos de acordo com o «Piso Nacional do Magistério Público», instituído pela Lei 11.738/2008. III. O Tribunal de origem, com base no contexto fático-probatório dos autos, consignou que «o Estado de Santa Catarina, na Medida Provisória 188/2011, estabeleceu nova tabela de vencimentos para servidores

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