(DOC. VP 165.6805.8000.3300)

STJ. Processual civil. Embargos declaratórios no agravo regimental nos embargos de divergência em recurso especial. Honorários advocatícios. Sucumbência. Ausência de similitude fática entre os acórdãos confrontados. Embargos rejeitados.

«1. O CPC/1973, art. 535 é peremptório ao prescrever as hipóteses de cabimento dos Embargos de Declaração; trata-se, pois, de recurso de fundamentação vinculada, restrito a situações em que patente a incidência do julgado em obscuridade, contradição ou omissão, o que não se constata ao caso em apreço. 2. Restou assentado no acórdão embargado, contudo, que a admissão dos Embargos de Divergência reclama a demonstração do dissídio na forma prevista pelo RISTJ, com a demons

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