(DOC. VP 166.0632.8000.2900)

STJ. Administrativo. Fornecimento de energia elétrica. Suspensão. Inadimplência do consumidor. Ausência de omissão no acórdão.

«1. O acolhimento em parte dos presentes embargos de declaração, sem efeitos modificativos, tão-somente para correção de erro material, é medida que se impõe. 2. Não prospera a alegação de ocorrência de omissão no julgado quanto à vedação de corte no fornecimento, inclusive, quanto às contas regulares. Esta Corte pronunciou-se de forma clara e suficiente sobre a controvérsia posta nos autos, decidindo que, embora parte do débito se refira a faturas do mês - regulares - no

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