(DOC. VP 166.4515.2003.2400)

TJSP. Servidor público municipal. Hora extra. Município de Americana. Professora de Educação Básica. Pretensão à adequação de sua jornada de trabalho e recebimento de reajuste dos vencimentos em razão de suposta violação da proporção estabelecida pela Lei 11378/08. Impossibilidade. Legislação municipal editada no sentido de dar efetividade às diretrizes federais. Remuneração de acordo com o total de 40 (quarenta) horas da jornada fixada em Lei. Ausência de comprovação de horas extras passíveis de indenização. A mera violação da proporção de jornada de trabalho não enseja o direito de indenização por trabalho extraordinário. Precedentes desta Corte. Recurso não provido.

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