(DOC. VP 167.8820.5000.0200)

STF. Habeas corpus. Fundamentação da decisão condenatória. Não há ausência de fundamentação, quando ao dar provimento a apelação interposta contra a sentença absolutória, a maioria de turma julgadora acompanha o voto divergente, que, para conhecer o réu, se reporta expressamente ao parecer da procuradoria-geral da justiça, onde, em síntese, estão expostos os motivos pelos quais esta opina pelo provimento do recurso. Habeas corpus indeferido. Fundamentação per relationem.

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