(DOC. VP 1692.3106.3822.4900)

TJSP. "Ação de declaração de inexigibilidade de débito c/c indenização por danos morais. Empresa de telefonia. Contratos e débitos não reconhecidos pelo autor. Inserção das supostas dívidas na plataforma «Serasa Limpa Nome» que não se confunde com negativação. Ausência de dano moral in re ipsa. Existência de ação anterior entre as partes, questionando outros débitos. Reiteração de conduta ilícita. Ementa: «Ação de declaração de inexigibilidade de débito c/c indenização por danos morais. Empresa de telefonia. Contratos e débitos não reconhecidos pelo autor. Inserção das supostas dívidas na plataforma «Serasa Limpa Nome» que não se confunde com negativação. Ausência de dano moral in re ipsa. Existência de ação anterior entre as partes, questionando outros débitos. Reiteração de conduta ilícita. Descaso com o consumidor que experimentou transtornos que ultrapassam o mero dissabor cotidiano. Dano moral configurado. Indenização fixada em valor desproporcional. Recurso parcialmente provido para fixar a indenização por danos morais em R$ 4.000,00.»

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