(DOC. VP 170.1321.6001.7700)

STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor público. Ausência de violação ao CPC, art. 535. Ação de cobrança. Piso nacional dos professores. Lei 11.738/2008. Pagamento proporcional à jornada de trabalho. Analise que demanda a interpretação da Lei local e apreciação do conjunto fático probatório. Impossibilidade. Súmula 280/STF e Súmula 7/STJ. Lei local contestada em face de Lei. Competência do STF. Agravo interno a que se nega provimento.

«1. No tocante ao CPC, art. 535, de 1973, inexiste a violação apontada. O Tribunal de origem apreciou fundamentadamente a controvérsia, não padecendo o acórdão recorrido de qualquer omissão, contradição ou obscuridade. Observe-se, ademais, que o julgamento diverso do pretendido, como na espécie, não implica ofensa à norma ora invocada. 2. No tocante à alegada violação ao art. 4º, § 2º da Lei 11.738/2008, verifica-se do acórdão recorrido que a questão atinente à carga ho

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