(DOC. VP 171.1682.7000.9100)

STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no recurso especial. Contribuição ao rat. Antigo sat. Atividades referentes à administração pública. Fap (fator acidentário de prevenção). Majoração da alíquota pelo Decreto 6.042/2007. Legalidade.

«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento de que é legítima a majoração para 2% (dois por cento) da contribuição ao RAT (antigo SAT), realizada pelo Decreto 6.042/2007, o qual enquadrou a atividade da Administração Pública em geral no grau de periculosidade médio. 2. Os municípios, como entes públicos que são, enquadram-se no mesmo grau de risco da Administração Pública em geral. Precedentes: AgRg no REsp 1.451.021/PE, Rel. Ministro Og Fernand

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