(DOC. VP 171.2342.3000.0900)

STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Rediscussão da matéria de mérito. Impossibilidade.

«1. Hipótese em que o acórdão embargado concluiu: a) tratam os presentes autos de Ação Coletiva proposta por associação em favor de seus filiados em que se discute a legitimidade para figurar no polo ativo da presente demanda; b) o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 573.232/SC, com repercussão geral, assentou a compreensão de que as balizas subjetivas do título judicial, formalizado em ação proposta por associação, são definidas «pela representação no processo de co

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