(DOC. VP 171.2420.5002.1700)

STJ. Constitucional, administrativo e processual civil. Recurso especial. Promotor de justiça. Ação coletiva proposta por entidade associativa. Execução individual. Ilegitimidade ativa do exequente. Ausência de autorização expressa e individual para a ação de conhecimento. Repercussão geral reconhecida, pelo STF (re 573.232/SC). Juízo de retratação. CPC, art. 543-B, § 3º, de 1973 recurso especial desprovido, em juízo de retratação.

«I. Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC, de 1973, anteriormente provido, pela Segunda Turma desta Corte. II. Trata-se de Recurso Especial, interposto pela parte autora, que retornou, para juízo de retratação, por determinação da Vice-Presidência do STJ, para julgamento, pelo Órgão colegiado, com fundamento no disposto no CPC, art. 543-B, § 3º, de 1973, após a interposição de Recurso Extraordinário, pela UNIÃO, em face de julgado do Suprem

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