(DOC. VP 171.3163.7004.0400)

STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Atentado violento ao pudor. Legitimidade ativa do Ministério Público. Vulnerabilidade financeira reconhecida pelo tribunal a quo. Atipicidade da conduta. Falta de prova para a condenação. Inversão do julgado. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Regime inicial fechado. Fixação com base na hediondez do crime. Inconstitucionalidade declarada pelo STF. Agravo regimental provido para conhecer e dar parcial provimento ao agravo em recurso especial.

«1. Reconsiderada a decisão que não conheceu do agravo por falta de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. 2. Não há como afastar a legitimidade do Ministério Público para o propositura da ação penal, uma vez que, reconhecida pelo Tribunal a quo a vulnerabilidade financeira dos representantes da vítima. 3. Assente o entendimento desta Corte de que nos crimes sexuais é desnecessário o instrumento formal de representação, bastando a manifestação inequ�

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