(DOC. VP 171.3560.7007.0400)

STJ. Processual civil. Ação civil pública. Município. Legitimidade ativa. Loteamentos irregulares. Responsabilidade civil. Recurso especial provido.

«1. Cuida-se, na origem, de Ação Civil Pública proposta pelo Município de Rio Branco, ora recorrente, contra Ipê Empreendimentos Imobiliários Ltda. ora recorrido, postulando medidas contra o réu para regularização do loteamento. 2. O Juiz de 1º grau julgou extinto o processo, nos termos do CPC, art. 267, VI. 3. O Tribunal a quo negou provimento à Apelação do ora recorrente e assim consignou: «Desta forma, é dever do Município regularizar o parcelamento, as edificações, a

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