(DOC. VP 171.3560.7007.0600)

STJ. Administrativo. Improbidade. Alegação de inexistência de repasse das verbas objeto do contrato à ufsm. Presença do Ministério Público federal no polo ativo da ação. Competência da Justiça Federal reconhecida. Agravo regimental não provido.

«1. Cuida-se, na origem, de Ação de Improbidade Administrativa proposta pelo Ministério Público Federal contra os ora agravantes, em razão de supostos atos ímprobos praticados envolvendo a Universidade Federal de Santa Maria (UFSM), a Fundação de Apoio à Tecnologia e Ciência (FATEC), a empresa SIG Soluções em Informática e Gestão Ltda. e diversos contratos entabulados com Municípios (Pelotas/RS, Uruguaianal/RS, Santa Maria/RS, Campinas/SP, Sorocaba/SP, Anápolis/GO e Angra dos Re

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