(DOC. VP 171.3560.7011.2100)

STJ. Processual civil. Recurso especial. Alegada ofensa aos arts. 458, II, e 475-B, §§ 3º e 4º, do CPC. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Execução individual de sentença coletiva proposta por associação de classe. Ausência de autorização expressa individual ou assembleia. Ilegitimidade ativa do exequente.

«1. Os arts. 458, II, e 475-B, §§ 3º e 4º, do CPC, não foram objeto de debate pelo Tribunal a quo, não preenchendo o requisito do prequestionamento viabilizador da instância especial. Incide, na hipótese, o teor da Súmula 282/STF. 2. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça orientava-se no sentido de que as associações de classe e os sindicatos possuem legitimidade ativa ad causam para atuar como substitutos processuais em Ações Coletivas, nas fases de conhecimento, na

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