(DOC. VP 172.0255.0001.6200)

STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Cessão de direitos decorrente de transferência de linha telefônica. Legitimidade ativa do cessionário. Anuência do cedido. Súmula 83/STJ.

«1. O acórdão recorrido que adota a orientação firmada pela jurisprudência do STJ, quanto à necessidade da anuência do devedor, como condição de validade da cessão de direitos decorrente da transferência de linha telefônica, não merece reforma. 2. Agravo interno no agravo em recurso especial desprovido.»

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