(DOC. VP 172.0293.2002.4500)

STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Violação do CPC, art. 535, de 1973 omissão constatada. Recurso especial provido para anular o acórdão recorrido.

«1. Inicialmente, registra-se que «aos recursos interpostos com fundamento no CPC, de 1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Enunciado Administrativo 2, aprovado pelo Plenário do Superior Tribunal de Justiça em 9/3/2016)». 2. A análise pormenorizada dos presentes autos evidencia que o Tri

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