(DOC. VP 172.2430.3000.7600)

STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno. Servidor público. Piso nacional dos professores. Lei 11.738/2008. Pagamento proporcional à jornada de trabalho. Lei local contestada em face de Lei. Competência do STF. Agravo interno do servidor desprovido.

«1. A análise da controvérsia acerca da carga horária exercida e do piso salarial demanda, necessariamente, o exame da legislação do Município de Sapé/PB, medida vedada na via especial, a teor da Súmula 280/STF, aplicável por analogia. 2. Ademais, das razões invocadas no Apelo Nobre, verifica-se que a pretensão da parte é contestar a validade do Lei 1.042/2011, art. 16 do Município de Sapé/PB, em face do art. 2º, § 4º da Lei 11.738/2008, medida inviável em sede de Recurso E

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