(DOC. VP 174.1161.8000.0100)

STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Requisitos ausentes. Simples alegação de estarem equivocados o julgado e a jurisprudência do STJ

«1. Os Embargos de Declaração são cabíveis apenas nas hipóteses de omissão, contradição ou obscuridade. As embargantes não defendem que algum desses vícios está presente, apenas alegando que estaria errada a jurisprudência do STJ que exige a citação de pessoa domiciliada no Brasil para responder a processo judicial no exterior deve-se realizar necessariamente por meio de carta rogatória, inadmitindo a sua realização por outras modalidades. 2. Embargos de Declaração rejeita

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