(DOC. VP 174.1454.6002.3200)

STJ. Tributário. Tributo sujeito a lançamento por homologação. Pagamento a menor. Prazo decadencial. Termo a quo. Fato gerador. Incidência do CTN, art. 150, § 4º.

«1. O acórdão recorrido consignou: «Com acerto decidiu o magistrado sobre o reconhecimento da decadência, mormente porque fundada no CTN, CTN, art. 150, § 4º que, consoante entendimento assentado pelo Superior Tribunal de Justiça, quanto se tratar de pagamento a menor, atrai sua incidência» (fl. 279, e/STJ). 2. O STJ possui jurisprudência no sentido de que, na hipótese de ausência de pagamento de tributo sujeito a lançamento por homologação, o prazo decadencial para lançament

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