(DOC. VP 176.3474.0001.7700)

STJ. Seguridade social. Tributário. Contribuição previdenciária. Decadência. Termo inicial. Tributo sujeito a lançamento por homologação. Falta de pagamento. Premissa fática. Súmula 7/STJ. Responsabilidade dos sócios. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Bolsas de estudo. Inclusão na base de cálculo. Reconhecimento da natureza remuneratória. Análise documental. Acordo coletivo. Súmula 7/STJ.

«1. O Tribunal a quo reformou sentença de parcial procedência do Mandado de Segurança para afastar, em parte, a decadência e reconhecer a incidência de contribuição previdenciária sobre bolsas de estudos concedidas aos filhos dos empregados dos recorrentes. 2. No tocante ao termo inicial do prazo decadencial, o Tribunal Regional aplicou a regra do CTN, art. 173, § 1º, por constatar que a Fazenda Pública apurou «não ter havido pagamento» (fl. 2.203). 3. O acórdão recorrido

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