(DOC. VP 176.4995.8000.0500)

STJ. Família. Processual civil. Direito de família. Homologação de sentença estrangeira. Divórcio consensual. Réu citado por carta rogatória. Inércia. Curadoria especial. Contestação por negativa geral. Preenchimento dos requisitos previstos nos arts. 216-A a 216-N do regimento interno desta corte. Manifestação do mpf pelo deferimento. Sentença estrangeira de divórcio homologada.

«1. O pedido está em conformidade com os arts. 216-A a 216-N do RISTJ e art. 15 da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, pois a sentença de dissolução de casamento foi proferida por autoridade competente, as partes eram, naquela época, domiciliadas no estrangeiro, houve regular citação e comparecimento espontâneo aos atos processuais. 2. A Defensoria Pública, atuando como Curador Especial do requerido, ofereceu contestação por negativa geral. 3. Sentença estran

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