(DOC. VP 176.7783.2001.8400)

STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração nos embargos de declaração recebidos como agravo regimental no agravo (CPC, art. 544). Acórdão deste órgão fracionário que rejeitou os aclaratórios.

«1. A teor do art. 258, caput, do RISTJ, é incabível a interposição de agravo regimental contra decisão proferida por órgão colegiado. 2. Agravo regimental não conhecido.»

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