(DOC. VP 183.6101.4000.2700)

STF. Agravo regimental em recurso extraordinário. Constitucional. Tributário. Taxa de localização e funcionamento. Poder de polícia. Legitimidade.

«1. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é firme no sentido de ser legítima a instituição de taxa de localização e funcionamento pelo município, em decorrência de seu poder de polícia. Entendimento reafirmado em sede de repercussão geral, no RE 588.322, da relatoria do ministro Gilmar Mendes. 2. Agravo regimental desprovido. @JURNUM = 588.322/STF (Recurso extraordinário. Repercussão geral reconhecida. Alegação de inconstitucionalidade da taxa de renovação de local

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