(DOC. VP 185.3421.1006.3800)

STJ. Penal. Processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Indeferimento de oitiva de testemunha considerada irrelevante. Nulidade. Não ocorrência. Ausência de argumentos novos para atacar a decisão impugnada. Mero inconformismo. Agravo regimental improvido.

«1 - O Superior Tribunal de Justiça tem admitido o indeferimento de oitiva de testemunha quando fundamentada em sua irrelevância, impertinência ou caráter protelatório (CPP, art. 400, § 1º). 2 - A ausência de justificativa razoável para a expedição das cartas precatórias e rogatórias, evidenciando-se o seu caráter protelatório, constitui fundamento idôneo para o indeferimento da oitiva de testemunhas. 3 - Agravo regimental improvido.»

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