(DOC. VP 185.4875.3010.2100)

STJ. Agravo interno no agravo ( CPC/1973, art. 544). Ação condenatória. Decisão monocrática que negou provimento ao recurso. Insurgência do réu.

«1 - A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, no bojo do REsp 1.632.777/SP/STJ (Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, CORTE ESPECIAL, julgado em 17/05/2017, DJe 26/05/2017), sob o rito dos recursos repetitivos, consagrou orientação jurisprudencial de que «nos casos de intimação/citação realizadas por Correio, Oficial de Justiça, ou por Carta de Ordem, Precatória ou Rogatória, o prazo recursal inicia-se com a juntada aos autos do aviso de recebimento, do mandado cumprido,

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote