(DOC. VP 186.6815.1000.1200)

TRF4. Seguridade social. Previdenciário. Processual civil. Interesse de agir. Aposentadoria rural por idade. Ref. Requisitos preenchidos. DIB no ajuizamento. Tutela específica.

«1. Descabe se cogitar de falta de interesse de agir pela ausência de prévia postulação administrativa quando há pretensão resistida. 2. Restando comprovado nos autos o exercício da atividade laborativa rural no período de carência, há de ser concedida a aposentadoria por idade rural. 3. Define-se a concessão da DIB desde o ajuizamento da ação. 4. Determina-se o cumprimento imediato do acórdão naquilo que se refere à obrigação de implementar o benefício, por se trata

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