(DOC. VP 190.1062.9004.5800)

TST. Seguridade social. Contribuições previdenciárias. Aviso prévio indenizado.

«O entendimento pacífico do TST é o de que o aviso prévio indenizado não compõe a base de cálculo das contribuições previdenciárias. Precedentes da SDI-I e de todas as Turmas desta Corte. Recurso de revista conhecido por divergência jurisprudencial e provido.»

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