(DOC. VP 190.1071.8009.8000)

TST. Aviso-prévio.

«Não há contrariedade à Súmula 276/TST, porque trata da renúncia pelo empregado do aviso-prévio, hipótese diversa da dos autos, em que sequer houve pleito exordial nesse sentido. Recurso de revista de que não se conhece.»

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