(DOC. VP 190.1072.4007.1800)

TST. Recurso de revista. Nulidade da dispensa. Reintegração. Aviso prévio indenizado. Efeitos. Superveniência de auxílio-doença.

«O objeto da controvérsia diz respeito à validade da dispensa do reclamante quando concedido benefício previdenciário, por motivo de doença não relacionada ao trabalho, no curso do aviso prévio indenizado. Nos termos da Súmula 371/TST, parte final, não há falar em nulidade da dispensa, com a reintegração do trabalhador, mas, apenas, em prorrogação dos seus efeitos para depois de expirado o benefício previdenciário. Recurso de revista conhecido e provido.»

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