(DOC. VP 190.1072.4007.4400)

TST. Aumento da média remuneratória. Repouso semanal remunerado. Majoração decorrente da integração de horas extras habitualmente prestadas.

«O acórdão regional contraria a Orientação Jurisprudencial 394/TST-SDI-I do TST, segundo a qual «A majoração do valor do repouso semanal remunerado, em razão da integração das horas extras habitualmente prestadas, não repercute no cálculo das férias, da gratificação natalina, do aviso prévio e do FGTS, sob pena de caracterização de bis in idem .» Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento.»

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