(DOC. VP 190.3700.0002.0100)

STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Ação anulatória e embargos à execução. Litispendência configurada. Extinção do processo.

«1 - Não ocorre inexistência de prestação jurisdicional quando o Tribunal de origem decide fundamentadamente pela extinção do processo, sem apreciação do mérito, uma vez reconhecida a litispendência entre os embargos à execução e a ação anulatória proposta anteriormente. 2 - «A litispendência é causa de extinção do processo ( CPC/1973, art. 267, «V»), não de suspensão, de modo que, na pendência de decisão na ação anulatória, eventual suspensão processual, se pr

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