(DOC. VP 193.1783.4004.3900)

STJ. Processual civil e civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Inexistência de afronta aos CPC/1973, art. 131, 458 e CPC/1973, art. 535. Omissão não verificada. Ação civil pública. Legitimidade ativa do Ministério Público Estadual. Caráter transindividual dos interesses objeto da lide. Reexame de matéria fático-probatória. Incidência da Súmula 7/STJ. Fundamento incólume. Súmula 283/STF. Decisão mantida.

«1 - Inexiste afronta aos CPC/1973, art. 131, 458 e CPC/1973, art. 535 quando o acórdão recorrido apresenta, de forma coerente e lógica, fundamentos suficientes para embasar a decisão, enfrentando todas as questões pertinentes para a solução da lide. 2 - O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos ou interpretação de cláusula contratual, consoante dispõem as Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ. 3 - No caso co

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