(DOC. VP 193.5140.3001.0800)

STF. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Processual Civil. 3. Carta Rogatória. 4. Pedido de citação. 5. Participação do réu na impugnação ao exequatur. 6. Dispensa da citação. 7. Matéria infraconstitucional. Ofensa reflexa à Constituição Federal. Súmula 280/STF/STF. Precedentes. 5. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 6. Agravo regimental a que se nega provimento.

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