(DOC. VP 194.8590.9000.0900)

STJ. Agravo interno na carta rogatória. Ofensa ao princípio da colegialidade. Não ocorrência. Intimação prévia via postal. Cabimento. Comunicação de ato processual. Ofensa à ordem pública. Inexistência.

«1 - A concessão do exequatur à carta rogatória é atribuição do presidente do Superior Tribunal de Justiça e, como está assegurada ao interessado a possibilidade de interposição de agravo, não há violação do princípio da colegialidade (arts. 216-O e 216-U do RISTJ). 2 - A intimação prévia é procedimento preliminar da análise do exequatur e é feita por via postal. Eventual comunicação pessoal requerida pelo juízo estrangeiro é praticada depois da concessão da ordem.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote