(DOC. VP 195.0324.3000.5800)

STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo interno improvido. Alegação de omissão no acórdão. Inexistente.

«I - Trata-se de embargos de declaração opostos contra acórdão que desproveu agravo interno. II - Na origem, trata-se de ação civil pública movida em face do Estado do Rio de Janeiro, objetivando a declaração de nulidade das deliberações e resoluções que instituíram o Banco de Projetos do CEDCA, de impossibilidade de emissão de certificados de captação e, ainda, a condenação do Estado na obrigação de não fazer (distribuição de recursos financeiros do FIA que «afaste

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