(DOC. VP 195.0324.3000.6600)

STJ. Processual civil. Administrativo. Serviços. Saúde. Fornecimento de medicamentos. Alegação de omissão no acórdão. Inexistente.

«I - Trata-se de embargos de declaração opostos contra acórdão que desproveu agravo interno. Na origem, trata-se de ação de obrigação objetivando perceber de entes federativos o medicamento citado na inicial para tratamento de doença urticária auto-imune, sendo que, em razão da gravidade de seu quadro clínico, necessita fazer uso contínuo da medicação. Na sentença, julgou-se extinto o feito sem resolução do mérito. No Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, a sentenç

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