(DOC. VP 195.0324.3001.1600)

STJ. Processual civil. Tributário. Execução fiscal. Prescrição ordinária quinquenal. Juízo negativo de admissibilidade do recurso especial. Fundamentação. CPC/1973, art. 543-C, § 7º I. Recurso. Não cabimento. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.

«I - Na origem, trata-se de execução fiscal em razão de inadimplência de crédito constituído, conforme certidões de dívidas ativas descritas na inicial. Na sentença, julgou-se extinto o processo com resolução de mérito, ante o reconhecimento da prescrição. No Tribunal Regional Federal da 1ª Região, a sentença foi reformada para afastar a prescrição e dar prosseguimento ao feito. II - Verifica-se que a parte recorrente já manifestou a sua insurgência contra a negativa de

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