(DOC. VP 195.0324.3002.4200)

STJ. Processo civil. Administrativo. Dívida ativa não tributária. Multas e demais sanções. Alegação de violação do Decreto 20.910/1932, art. 1º, Decreto 20.910/1932, art. 8º e Decreto 20.910/1932, art. 9º. Inocorrência. Ausência de prequestionamento. Incidência por analogia da Súmula 282/STF. Deficiência recursal. Incidência da Súmula 284/STF.

«I - Trata-se na origem de ação de execução fiscal que objetiva cobrar dívida ativa e recuperação de crédito público. Na sentença a exceção de pré-executividade manejada pelo executado foi acolhida e o feito foi extinto sem resolução do mérito. No Tribunal a quo a sentença foi mantida. Esta Corte não conheceu do recurso especial. II - Sobre a alegada violação do Decreto 20.910/1932, art. 1º, Decreto 20.910/1932, art. 8º e Decreto 20.910/1932, art. 9º, verifica-se que,

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