(DOC. VP 195.1730.4010.4900)

STJ. Agravo interno no recurso especial. Exceção de pré-executividade. Ação de cobrança. Processo extinto sem Resolução de mérito. Honorários advocatícios. Ônus. Parte que deu causa à instauração da lide. Agravo desprovido.

«1 - Nas hipóteses de extinção do processo sem resolução do mérito, a responsabilidade pelo pagamento de honorários e custas deve ser fixada com base no princípio da causalidade, segundo o qual a parte que deu causa à instauração do processo deve suportar as despesas dele decorrentes. Precedentes. 2 - No caso dos autos, de acordo com o contexto fático delineado pelo acórdão recorrido, a agravante deu causa ao ajuizamento da ação de cobrança que foi extinta sem resolução do

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