(DOC. VP 195.2925.8000.7600)

STJ. Processual civil e administrativo. Recurso especial. Servidor público estadual. Adicional de insalubridade. Lei alagoana 5.247/1991. Súmula 280/STF. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ.

«1 - O acórdão questionado assim decidiu (fl. 115, e/STJ, grifou-se): «(...) Considerando, portanto, que o art. 73 da Lei Estadual 5.247/1991 faz expressa menção ao pagamento do adicional com base vencimento do cargo efetivo dos servidores, que é vedada a utilização do salário mínimo como base de cálculo para aferição de vantagens devidas a servidores, bem como que maioria dos casos a retribuição pecuniária mínima paga sob a forma de subsídio pelo Poder Executivo é inferio

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