(DOC. VP 195.3685.5000.0900)

STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Revisão da tese 563/STJ. Recurso especial submetido ao rito do CPC/1973, art. 543-C. Renúncia ao benefício de aposentadoria. Desaposentação. Retorno dos autos ao STJ para retratação. CPC/2015, art. 1.040, II. Entendimento fixado pelo STF no RE 661.256/SC/STF.

«JUÍZO DE RETRATAÇÃO 1. A Primeira Seção do STJ, no julgamento do presente Recurso Especial representativo da controvérsia, processado sob o rito do CPC/1973, art. 543-C, havia consolidado o entendimento de que os benefícios previdenciários são direitos patrimoniais disponíveis, razão pela qual admitem desistência por seus titulares, destacando-se a desnecessidade de devolução dos valores recebidos para a concessão de nova aposentadoria (Tema 563/STJ). 2. Ocorre que o Supre

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote