(DOC. VP 195.9932.9001.1100)

STJ. Seguridade social. Processual civil. Agravo interno agravo em recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Processo previdenciário. Flexibilização da coisa julgada. Inadequação da via eleita. Agravo interno não provido.

«1 - O Recurso Especial Repetitivo 1.352.721/SP/STJ, Tema 629/STJ, não tem o condão de alcançar os processos que já tiveram decisão transitada em julgado. A desconstituição da coisa julgada, seja ela material ou formal, é possível, em regra, com o ajuizamento da ação rescisória. 2 - O dissídio jurisprudencial sustentado pela parte agravante se apoia em paradigmas oriundos de ação rescisória, fundamentadas em prova nova/documento novo. 3 - caso concreto, o recurso especial

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