(DOC. VP 196.0860.9004.2800)

STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno agravo em recurso especial. Ação civil pública. Telefonia. Contrato de concessão. Alegada ofensa ao CPC/1973, art. 535. Inexistência. Inconformismo. Julgamento extra petita. Não ocorrência. Limites objetivos da lide respeitados. Alegado cerceamento de defesa. Acórdão do tribunal de origem que, à luz das provas dos autos, concluiu pela desnecessidade de produção de provas. Reexame. Súmula 7/STJ. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos e do contrato firmado entre as partes. Revisão. Impossibilidade. Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ. Falta de impugnação, recurso especial, de fundamento do acórdão combatido, suficiente para a sua manutenção. Incidência da Súmula 283/STF. Agravo interno improvido.

«I. Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial e o respectivo Agravo, interpostos contra acórdão e decisão publicados vigência do CPC/1973. II. origem, trata-se de Ação Civil Pública, ajuizada pelo Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor - IDEC em face de Telecomunicações de São Paulo - TELESP - denominada TELEFÔNICA - , objetivando a condenação da ré a se abster da imposição de reajuste tarifário, até o cumprimento de todas as metas de universa

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