(DOC. VP 196.2740.4002.4300)

STJ. Embargos de declaração. Administrativo e processual civil. Divergência quanto à taxa de juros. Questão não debatida na sentença. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Ausência de ofensa ao CPC/1973, art. 535. Inadmissibilidade do recurso. Intuito de rediscutir o mérito do julgado. Inviabilidade.

«1 - Cuida-se de Embargos de Declaração contra Acórdão da Segunda Turma do STJ que não conheceu do Recurso Especial contra acórdão do Tribunal de origem que confirmou a incidência de juros moratórios à taxa de 1% (um por cento) ao mês, para todo o período do processo de Execução. 2 - Quanto ao da Lei 4.414/1964 art. 1º c/c do CCB/1916, art. 1.062, e da Lei 9.494/1997 art. 1º-F, com a redação conferida pela Medida Provisória 2.180/2001 e pela Lei 11.960/2009, o Tribunal de

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote