(DOC. VP 196.2740.4003.2000)

STJ. Processual civil. Tributário. Execução fiscal. ICMS. Tributo sujeito a lançamento por homologação. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ e Súmula 282/STF. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Prescrição. Termo inicial. Tributo sujeito a lançamento por homologação, declarado pelo contribuinte.

«I - O presente feito decorre de ação objetivando a cobrança da falta de recolhimento do ICMS. Na sentença, julgou-se extinto o processo com resolução de mérito, ante o reconhecimento da prescrição. No Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso, a sentença foi mantida. II - Quanto à matéria constante no CTN, art. 173, I, verifica-se que o Tribunal a quo, em nenhum momento, abordou as questões referidas no dispositivo legal, mesmo após a oposição de embargos de declaração

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