(DOC. VP 196.2740.4003.7300)

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Ação de cobrança. Despesas condominiais. Extinção do processo sem julgamento do mérito. Honorários advocatícios. Fixação. Não cabimento. Princípio da causalidade. Valor. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial prejudicada.

«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - Na hipótese, não subsiste a alegada ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, pois o tribunal de origem enfrentou as questões postas, não havendo no aresto recorrido omissão, contradição ou obscuridade. 3 - Em situações em que há a extinção do processo sem resolução do mérito, a responsabilidade pelo pagamento de honorários e cu

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