(DOC. VP 196.3241.7000.9500)

STJ. Processual civil. Embargos de declaração agravo interno reclamação. CPC/2015, art. 1.022. Vícios não configurados.

«1 - Nos termos do que dispõe o CPC/2015, art. 1.022, cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre a qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, bem como para corrigir erro material. 2 - Não há vício a ensejar esclarecimento, complemento ou eventual integração do que decidido julgado, pois a tutela jurisdicional foi prestada de forma clara e fundamentada

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