(DOC. VP 196.3554.7007.0000)

STJ. Agravo interno no recurso especial. Processual civil. Ação de indenização por danos morais e estéticos. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Sentença extra petita. Não ocorrência. Violação ao CPC/1973, art. 131. Tribunal estadual concluiu pela responsabilidade civil do agravante. Agressões físicas ao agravado. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.

«1 - Fica inviabilizado o conhecimento de temas trazidos no recurso especial, mas não debatidos e decididos nas instâncias ordinárias, tampouco suscitados em embargos de declaração, porquanto ausente o prequestionamento. Aplicação das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. 2 - No caso, não houve julgamento extra petita, fundamentado no CPC/1973, art. 128 e CPC/1973, art. 460, tendo em vista que a condenação por danos materiais decorreu de erro material corrigido pelo Tribunal Estadual.

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