(DOC. VP 196.4264.2002.3400)

STJ. Processual civil e administrativo. Embargos de declaração no recurso especial. Interposição anterior ao julgamento dos declaratórios. Não ratificação. Data anterior à consolidação do entendimento sobre extemporaneidade pela corte especial. Inaplicabilidade. Precedentes. Omissão configurada e sanada. Improbidade administrativa. Termos de aditamento ao contrato de prestação de serviços. Suposta ilegalidade. Ausência de elemento subjetivo necessário à configuração do ato de improbidade. Tipicidade das condutas ímprobas. Vícios não evidenciados.

«1. Os embargos de declaração são cabíveis quando o provimento jurisdicional padece de omissão, contradição ou obscuridade, nos ditames do CPC/1973, art. 535, I e II, bem como para sanar a ocorrência de erro material. 2. Aclaratórios pelos quais se alega (i) omissão a respeito da possível intempestividade dos recursos especiais de alguns recorrentes; (ii) contradições entre o aresto embargado e a realidade dos autos, entendendo ser necessária sua anulação, em razão da incid�

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote