(DOC. VP 196.4483.8000.2900)

STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo interno recurso ordinário em mandado de segurança. CPC/2015. Aplicabilidade. Concurso público. Polícia militar de Goiás. Mandado de segurança. Inadequação da via eleita. Ocorrência. Candidato aprovado fora do número de vagas. Ausência de direito líquido e certo à nomeação. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. II - Verifico a impropriedade da via eleita, porquanto, do trecho transcrito extrai-se que a pretensão veiculada presente mandamus coincide exatamente com a que seria obtida se proposta a execução individual de sentença, medida em que Ação Civil Pública foi declarada a n

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